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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 17:13
ECA. Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas
Medida Socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 18:48
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 12:10
Jovem que matou mulher a facadas cumprirá medida socioeducativa de internação
A decisão tomada pelo juiz levou em conta a gravidade do crime, o perigo de ineficácia da condenação e o clamor público
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 15:50
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito a voto garantido
Além da conclusão do cadastro, foi informada de que o TRE manterá uma urna eletrônica na sede da CSE
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 13:55
1ª Turma classifica como falta média fuga de menor de medida socioeducativa
Inicialmente, o juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) classificaram a conduta como falta média.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 09:58
Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos
A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:23
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes
Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2020 - 10:25
Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
extinção da medida socioeducativa em razão da superveniência de processo-crime, após o adolescente
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2018 - 17:07
Terceira Seção decide que medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 12:18
Tutela provisória mantém jovens maiores de 18 anos em medida socioeducativa
A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 13:25
Adolescentes acusados de participação em assalto a embarcação em Melgaço recebem medida socioeducativa de internação
Para o magistrado, ficou comprovada a autoria no crime considerando os depoimentos de testemunhas presenciais, que descreveram a participação dos adolescentes em ação típica de pirataria, com uso de armas e de violência contra os passageiros
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 14:33
TJ mantém medida socioeducativa a jovem por ataque sexual divulgado na web
Todos os detalhes do evento foram registrados por fotografias e vídeos, posteriormente postados na net. Além do apelante, outras três pessoas se aproveitaram da menina
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:51
Jogador de futebol que cumpre medida socioeducativa pede liberdade ao Supremo
A defesa registra que, no curso do processo, o magistrado de primeira instância requereu estudo social sobre o jogador, segundo o qual o menor trabalhava excepcionalmente com seu pai e desempenhava a profissão de jogador de futebol.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2019 - 15:11
Penal. ECA. Ato Infracional equiparado ao Delito de Estupro de Vulnerável
Medida Socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 18:10
Educador social atacado, com golpes de picareta, por dois internos que cumpriam medida socioeducativa deve ser indenizado pelo Estado
Educador atacado por menores internos com picareta receberá indenização, por danos morais e materiais, no valor total aproximado de R$ 52.700 mil reais
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2008 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 16:40
A jurisprudência do STF e a impossibilidade da substituição definitiva de medida socioeducativa por outra mais gravosa
O texto discorre sobre a jurisprudência do STF e a impossibilidade da substituição definitiva de medida socioeducativa por outra mais gravosa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Abril de 2015 - 16:40
ECA. Crime de Furto Simples
Apelação. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2013 - 10:20
Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves.